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metadata.dc.type: Artigo
Title: Liberdade de exercício profissional - Conselhos de fiscalização - Condicionantes legais ao poder normativo, regulamentar e de polícia
Authors: Adiers, Leandro Bittencourt
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: ADIERS, Leandro Bittencourt. Liberdade de exercício profissional - Conselhos de fiscalização - Condicionantes legais ao poder normativo, regulamentar e de polícia. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.92, n.809, p.103-134, mar. 2003. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35455. Acesso em: 12 dez. 2019.
Keywords: Conselho Federal de Medicina (Brasil) (CFM) - Poderes e atribuições
Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran) - Poderes e atribuições
Liberdade de trabalho - Brasil
Conselho de fiscalização profissional - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Poder de polícia - Brasil
Ética profissional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 59494
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35455
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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