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metadata.dc.type: Artigo
Title: Crimes de menor potencial ofensivo - Ações penais de competência originária dos tribunais - Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
Authors: Jorge, Mário Hélton
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: JORGE, Mário Hélton. Crimes de menor potencial ofensivo - Ações penais de competência originária dos tribunais - Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.93, n.830, p. 451-457, dez. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35399. Acesso em: 30 out. 2019.
Keywords: Ação penal - Brasil
Competência originária - Brasil
Transação (Processo penal) - Brasil
Tribunal - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 71906
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35399
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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