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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei 10.684/2003
Authors: Castro, Élcio Pinheiro de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: CASTRO, Élcio Pinheiro de. O direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei 10.684/2003. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.93, n.830, p.448-450, dez. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35398. Acesso em: 30 out. 2019.
Keywords: Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)
Crédito tributário - Cobrança - Legislação - Brasil
Responsabilidade penal - Natureza fiscal - Brasil
Débito fiscal - Parcelamento - Arrecadação - Brasil
Extinção da punibilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 71905
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35398
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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