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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sobre o reconhecimento e a fundamentação de normas implícitas no direito brasileiro
Authors: Bustamante, Thomas da Rosa de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Sobre o reconhecimento e a fundamentação de normas implícitas no direito brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.93, n.829, p. 90-102, nov. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35384. Acesso em: 29 out. 2019.
Keywords: Norma jurídica - Brasil
Direito positivo - Brasil
Direito processual - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 71286
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35384
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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