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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estatuto do Desarmamento : medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?
Authors: Jesus, Damásio E. de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: JESUS, Damásio E. de. Estatuto do Desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora? Revista dos Tribunais. São Paulo, v.93, n.827, p.496-502, set. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35364. Acesso em: 24 out. 2019.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Porte de arma - Legislação - Brasil
Arma de fogo - Legislação - Brasil
Porte de arma - Registro - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Medida provisória - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 70705
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35364
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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