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dc.contributor.authorWellisch, Julya Sotto Mayor-
dc.date.accessioned2013-01-03T13:07:29Z-
dc.date.available2013-01-03T13:07:29Z-
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.citationWELLISCH, Julya Sotto Mayor. Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais. Interesse Público, v. 12, n. 63, p. 103-118, set./out. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3735/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.other108005pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3531-
dc.description.abstractO presente artigo objetiva demonstrar, por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que os crimes contra o mercado de capitais, inseridos na Lei nº 6.385/76, por força das alterações produzidas pela Lei nº 10.303/01, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, uma vez que todos eles representam, em essência, crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme disposto no art. 109, VI da Constituição Federal de 1988. Além disso, a competência da Justiça Federal é reafirmada também pelo disposto no art. 109, IV da Constituição Federal, uma vez que os crimes contra o mercado de capitais violam direta e frontalmente o notório interesse da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em manter um mercado de valores mobiliários hígido, confiável, transparente e eficiente.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Públicopt_BR
dc.subjectJustiça federal - Competência - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectMercado de capitais - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça federal - Jurisprudência - Brasilpt_BR
dc.subjectCrime econômico - Brasilpt_BR
dc.titleCompetência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification343.1pt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Penalpt_BR
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