Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3531
metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais
Authors: Wellisch, Julya Sotto Mayor
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: WELLISCH, Julya Sotto Mayor. Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais. Interesse Público, v. 12, n. 63, p. 103-118, set./out. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3735/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2012.
Abstract: O presente artigo objetiva demonstrar, por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que os crimes contra o mercado de capitais, inseridos na Lei nº 6.385/76, por força das alterações produzidas pela Lei nº 10.303/01, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, uma vez que todos eles representam, em essência, crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme disposto no art. 109, VI da Constituição Federal de 1988. Além disso, a competência da Justiça Federal é reafirmada também pelo disposto no art. 109, IV da Constituição Federal, uma vez que os crimes contra o mercado de capitais violam direta e frontalmente o notório interesse da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em manter um mercado de valores mobiliários hígido, confiável, transparente e eficiente.
Keywords: Justiça federal - Competência - Aspectos constitucionais - Brasil
Mercado de capitais - Legislação - Brasil
Justiça federal - Jurisprudência - Brasil
Crime econômico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 108005
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3531
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Interesse Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf220,95 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.