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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estatuto das empresas estatais na Constituição
Authors: Borges, Alice Maria Gonzalez
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Description: Texto básico da exposição efetuada perante o VI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais - 18 a 20 de agosto de 2010, Salvador - BA
Citation: BORGES, Alice Maria Gonzalez. Estatuto das empresas estatais na Constituição. Interesse Público, v. 12, n. 63, p. 55-73, set./out. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3730/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - O conteúdo do art. 173 da Constituição; 2 - As empresas estatais prestadoras de serviço público; 3 - A necessidade do estatuto jurídico das empresas estatais, previsto na Constituição; 4 - As normas gerais sobre licitações aplicáveis às empresas estatais e o tratamento diferenciado das regras sobre contratos públicos; 5 - As regras preservadoras do principio da concorrência leal no mercado e sua aplicação diferenciada; 6 - A conceituação legal das empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos dos acionistas minoritários; 7 - A fiscalização do emprego de dinheiro público pelas empresas estatais; 8 - Considerações finais.
Keywords: Instituição paraestatal - Estatuto - Aspectos constitucionais - Brasil
Empresa pública - Brasil
Sociedade de economia mista - Brasil
Empresa subsidiária integral - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Serviços públicos - Brasil
Licitação - Normas - Brasil
Penhora - Brasil
Acionista - Brasil
Aplicação de recursos - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 108002
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3528
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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