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metadata.dc.type: Artigo
Title: Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão causa mortis e por doação de bens e recursos recebidos do exterior - Inteligência do art. 155, § 1º, III, da CF - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão causa mortis e por doação de bens e recursos recebidos do exterior - Inteligência do art. 155, § 1º, III, da CF - Opinião legal. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.93, n.821, p. 115-127, mar. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35248. Acesso em: 30 set. 2019.
Keywords: Imposto de transmissão causa mortis - Parecer - Rio de Janeiro (Estado)
Estrangeiro - Brasil
Domicílio - Brasil
Herança - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Lei complementar - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Competência tributária dos estados - Brasil
Matéria tributária - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 67100
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35248
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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