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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os limites da coisa julgada na execução penal
Authors: Castro, Élcio Pinheiro de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: CASTRO, Élcio Pinheiro de. Os limites da coisa julgada na execução penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.93, n.820, p.474-479, fev. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35231. Acesso em: 30 set. 2019.
Keywords: Brasil. [Código penal (1940)]
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Execução (Processo penal) - Brasil
Coisa julgada (Processo penal) - Brasil
Sentença penal condenatória - Brasil
Pena alternativa - Brasil
Pena privativa de liberdade - Brasil
Decisão em matéria penal - Brasil
Pena restritiva de direitos - Revogação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 66332
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35231
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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