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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estado democrático de direito - O direito penal e sua função subsidiária - Princípio da insignificância penal
Authors: Gomes Júnior, Luiz Manoel
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Estado democrático de direito - O direito penal e sua função subsidiária - Princípio da insignificância penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.93, n.819, p. 479-487, jan. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35218. Acesso em: 30 set. 2019.
Keywords: Princípio da insignificância - Brasil
Direito penal - Brasil
Estado de direito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 65217
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35218
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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