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metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência por prerrogativa de função
Authors: Moreira, Rômulo de Andrade
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MOREIRA, Rômulo de Andrade. A competência por prerrogativa de função. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.93, n.819, p. 457-472, jan. 2004. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35216. Acesso em: 30 set. 2019.
Keywords: Competência (Processo penal) - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
Prerrogativas processuais - Brasil
Servidor público - Responsabilidade penal - Brasil
Função pública - Responsabilidade penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 65215
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35216
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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