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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O direito à saúde e sua efetividade: o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Limberger, Têmis
Saldanha, Jânia Maria Lopes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: LIMBERGER, Têmis; SALDANHA, Jânia Maria Lopes. O direito à saúde e sua efetividade:. o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal. Interesse Público, v. 12, n. 64, p. 105-130, nov./dez. 2010. Disponívelem: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3700/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 nov. 2012.
Resumo: O direito à saúde é tema dos mais relevantes do cenário jurídico brasileiro com suas especificidades próprias, por isso é importante fixar os limites e critérios de atuação judicial. O tema se imbrica com a defi­nição das funções de cada um dos Poderes. Permeia o tema das políticas públicas, cuja estatuição e execução compete aos Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente. Para aclarar a discussão, o Supremo Tribu­nal Federal promoveu a Audiência Pública nº 4, denominada audiência da saúde. Na ocasião, foram ouvidos diversos setores da sociedade envolvidos com a questão da saúde. Foi um amplo debate democrático com diversos segmentos jurídicos e da área da saúde. Após, foram deli­neados alguns critérios para atuação judicial. O trabalho se propõe a refletir sobre esses e apontar a importância das ações coletivas que promovem discussões amplas sobre a matéria, principalmente quando se trata da inclusão ou exclusão de algum medicamento ou tratamento da lista oficial.
Sumário: Introdução; Parte 1: A previsão constitucional do Direito à saúde: efetivação e equilíbrio entre os poderes; 1.1 - A responsabilidade dos três entes da federação; 1.2 - Conceito de política pública, desde o prisma jurídico, com ênfase no direito à saúde e a banalização do direito à vida; 1.3 - A tensão entre as funções dos poderes e o redirecio­namento do direito à saúde; Parte 2: A judicialização do direito à saúde: novas metodologias e institutos processuais para o Poder Judiciário; 2.1 - A audiência pública da saúde e a importância do diálogo interdisciplinar com diversos setores da sociedade; 2.2 - Os critérios judiciais formulados a partir da audiência pública; 2.3 - Crítica e pro­posição de outros critérios: a importância das ações coletivas; Considerações finais; Referências.
Assunto: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Política de saúde - Controle judicial - Brasil
Audiência pública - Brasil
Ação coletiva - Brasil
Tema(s): Saúde Pública
Outros: 109217
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3517
Número de classificação (CDU): 614
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