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dc.contributor.authorDallari, Adilson Abreu-
dc.date.accessioned2013-01-03T12:04:24Z-
dc.date.available2013-01-03T12:04:24Z-
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.citationDALLARI, Adilson Abreu. Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa. Interesse Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 64, p. 29-51, nov./dez. 2010. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513. Acesso em: 27 nov. 2012.pt_BR
dc.identifier.other109213pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Públicopt_BR
dc.subjectAdvogado - Contratação - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição - Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de defesa - Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeito - Brasilpt_BR
dc.titleAdvogado contratado, segurança jurídica e ampla defesapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Responsabilização anacrônica; 2 - Segurança jurídica e prescrição; 3 - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa; 4 - Serviços técnicos profissionais especializados; 5 - Licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício do mandato popular.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
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