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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa |
Authors: | Dallari, Adilson Abreu |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público |
Citation: | DALLARI, Adilson Abreu. Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa. Interesse Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 64, p. 29-51, nov./dez. 2010. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513. Acesso em: 27 nov. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Responsabilização anacrônica; 2 - Segurança jurídica e prescrição; 3 - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa; 4 - Serviços técnicos profissionais especializados; 5 - Licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício do mandato popular. |
Keywords: | Advogado - Contratação - Brasil Licitação - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Prescrição - Brasil Devido processo legal - Brasil Direito de defesa - Brasil Prefeito - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 109213 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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