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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa
Autor(es): Dallari, Adilson Abreu
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: DALLARI, Adilson Abreu. Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa. Interesse Público, v. 12, n. 64, p. 29-51, nov./dez. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3689/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2012.
Sumário: 1 - Responsabilização anacrônica; 2 - Segurança jurídica e prescrição; 3 - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa; 4 - Serviços técnicos profissionais especializados; 5 - Licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício do mandato popular.
Assunto: Advogado - Contratação - Brasil
Licitação - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Prescrição - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Prefeito - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 109213
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513
Número de classificação (CDU): 35
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