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metadata.dc.type: Artigo
Title: Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa
Authors: Dallari, Adilson Abreu
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: DALLARI, Adilson Abreu. Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa. Interesse Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 64, p. 29-51, nov./dez. 2010. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513. Acesso em: 27 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Responsabilização anacrônica; 2 - Segurança jurídica e prescrição; 3 - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa; 4 - Serviços técnicos profissionais especializados; 5 - Licitude da contratação de advogado para defesa dos atos praticados no exercício do mandato popular.
Keywords: Advogado - Contratação - Brasil
Licitação - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Prescrição - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Prefeito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109213
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3513
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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