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metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas
Authors: Freitas, Juarez
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: FREITAS, Juarez. O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Interesse Público, v. 12, n. 64, p. 15-28, nov./dez. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3688/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Principais argumentos favoráveis à noção de bens públicos em sentido amplo, aí englobados os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas, no atinente à regência dominante de princípios publicistas; 3 - Conclusões.
Keywords: Bens públicos - Aspectos constitucionais - Brasil
Sociedade de economia mista - Brasil
Empresa pública - Brasil
Bens públicos - Regime jurídico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109212
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3512
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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