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Tipo: Artigo
Título: O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributário
Autor(es): Grando, Felipe Esteves
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Interesse Público
Citação: GRANDO, Felipe Esteves. O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributário. Interesse Público, v.12, n.59, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3832/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 dez. 2012.
Resumo: A moderna administração pública reclama por atos administrativos que sejam entregues aos administrados com a devida atenção ao conjunto de princípios, regras e valores adotados pela Constituição Federal. A construção do direito fundamental à boa administração, diante de sua aplicação imediata e direta, fornece ao intérprete um importante referencial hermenêutico para controlar a validade dos atos administrativos. Diante do conjunto de normas que compõem o conteúdo normativo do direito fundamental à boa administração pública, como também pela sua função de irradiação normativa sobre o ordenamento jurídico como um todo, sua melhor compreensão facilita em muito a atividade de controle, evitando que se perpetuem indesejáveis arbitrariedades. Em matéria tributária, mesmo diante de atos vinculados, a adequação dos atos administrativos aos princípios e regras constitucionais afasta a ideia de mera subsunção, reforçando a concepção de uma interpretação sistemática do direito frente ao normativismo do "tudo-ou-nada". Mesmo diante de atos administrativos tributários vinculados, o direito fundamental à boa administração pública surge como virtuosa ferramenta ao intérprete para solucionar antinomias e controlar práticas arbitrárias.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - O conteúdo jurídico do direito fundamental à boa administração pública; 3 - O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributário; 4 - Considerações finais
Assunto: Administração pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Direito tributário - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Tema(s): Administração Pública
Outros: 103703
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3510
Número de classificação (CDU): 351
Idioma: Português (Brasil)
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