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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35089| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal : cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações |
| Authors: | Camargo Júnior, João Batista de Pinho, Vitor Gonçalves |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Público |
| Citation: | CAMARGO JÚNIOR, João Batista de; PINHO, Vitor Gonçalves. Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações. Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.17, n.64, jan./mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35089. Acesso em: 03 dez. 2019. |
| Keywords: | Brasil. [Lei Kandir (1996)] Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Federalismo (Direito constitucional) - Natureza fiscal - Brasil Tribunal de contas - Brasil Exportação - Brasil Tributação - Brasil Compensação (Direito) - Brasil Transferência de recursos - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
| metadata.dc.identifier.other: | 152110 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35089 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Público |
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