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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal : cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações
Authors: Camargo Júnior, João Batista de
Pinho, Vitor Gonçalves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Público
Citation: CAMARGO JÚNIOR, João Batista de; PINHO, Vitor Gonçalves. Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações. Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.17, n.64, jan./mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35089. Acesso em: 03 dez. 2019.
Keywords: Brasil. [Lei Kandir (1996)]
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Federalismo - Natureza fiscal - Brasil
Tribunal de contas - Brasil
Exportação - Brasil
Tributação - Brasil
Compensação (Direito) - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 152110
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/35089
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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