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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos de direito público na nova Lei de Mandado de Segurança
Authors: Freitas, Rafael Véras de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: FREITAS, Rafael Véras de. Aspectos de direito público na nova Lei de Mandado de Segurança. Interesse Público, v.12, n.59, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3828/aspectos.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 dez. 2012.
Abstract: O presente ensaio visa a examinar alguns aspectos da nova Lei de Mandado de Segurança, especialmente os seus influxos sobre os conceitos de direito público. Trata-se de trazer balizas interpretativas para os novos e velhos dispositivos segundo as diretrizes do direito público hodierno.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Do não cabimento do Mandado de Segurança em face de atos empresariais praticados por empresas estatais e por concessionárias de serviço público; 2 - A configuração de "autoridade federal" e o interesse patrimonial da União no feito; 3 - A inclusão da pessoa jurídica de direito público no polo passivo da relação jurídica processual; 4 - A identificação da autoridade coatora; 5 - A exigência de caução para a concessão de liminar; 6 - As restrições à concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e sua adequação ao ordenamento jurídico; 6.1 - Vedação de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários; 6.2 - Vedação de concessão de liminar para a liberação de mercadorias e bens provenientes do exterior; 6.3 - Da vedação da concessão de liminar visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens; Conclusões; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Mandado de segurança - Legislação - Brasil
Direito público - Brasil
Medida liminar - Brasil
Pessoa jurídica de direito público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 103699
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3506
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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