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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança: Lei n. 12.016/09
Authors: Lucon, Paulo Henrique dos Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança:. Lei n. 12.016/09. Interesse Público, v.12, n.59, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3819/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - A nova Lei do Mandado de Segurança e seus antecedentes; 2 - Dois vetos do Presidente da República; 3 - Outros vetos necessários; 4 - Aspectos puramente processuais dignos de nota; 5 - Alguns aspectos de direito material e processual dignos de nota; 6 - Liminar no mandado de segurança; 7 - Conclusões.
Keywords: Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009]
Mandado de segurança - Legislação - Brasil
Mandado de segurança coletivo - Brasil
Medida liminar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 103698
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3505
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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