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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei n. 5.139/2009
Authors: Tesheiner, José Maria
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: TESHEINER, José Maria. Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei n. 5.139/2009. Interesse Público, v.12, n.59, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3791/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 dez. 2012.
Abstract: Trata-se de um ensaio de interpretação e crítica do Projeto de Lei nº 5.139/2009, no que diz respeito aos direitos individuais homogêneos.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos individuais; 2 - Ações relativas a direitos individuais homogêneos; 3 - O substituto processual; 4 - Os substituídos: intimação, direito de exclusão e intervenção no processo coletivo; 5 - Tutela antecipada, execução imediata da multa e responsabilidade pelos danos; 6 - Sentença e coisa julgada; 7 - Relação entre a ação coletiva e as individuais; 8 - Liquidação e execução coletivas relativas a valores não cobrados pelos titulares de direitos individuais homogêneos; 9 - Despesas processuais; 10 - Conclusão.
Keywords: Ação coletiva - Projeto de lei - Brasil
Ação pública - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Substituição processual - Brasil
Tutela antecipada - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 103695
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3503
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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