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metadata.dc.type: Artigo
Title: Crédito consignado e administração pública
Authors: Sundfeld, Carlos Ari
Campos, Rodrigo Pinto de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: SUNDFELD, Carlos Ari; CAMPOS, Rodrigo Pinto de. Crédito consignado e administração pública. Interesse Público, v.12, n.59, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3790/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Natureza da consignação de crédito e o papel do empregador; 3 - Direito dos trabalhadores estatais ao sistema de crédito consignado; 4 - Impossibilidade de a Administração Pública conferir exclusividade na contratação de crédito consignado; 5 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003]
Administração pública - Competência - Brasil
Crédito direto ao consumidor - Legislação - Brasil
Empréstimo bancário - Pagamento - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
metadata.dc.identifier.other: 103694
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3502
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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