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metadata.dc.type: Artigo
Title: Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos tribunais de contas estaduais
Authors: Cunda, Daniela Zago Gonçalves da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: CUNDA, Daniela Zago Gonçalves da. Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos tribunais de contas estaduais. Interesse Público, v. 11, n.58, nov./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3863/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: Introdução; Atuais atribuições dos Tribunais de Contas na tutela dos direitos fundamentais e a importância do instituto neste contexto; Aplicação da teoria dos poderes implícitos às Cortes de Contas e recentes previsões regimentais e legais; Recentes previsões regimentais, legais e previsão constitucional; Conclusão.
Keywords: Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Controle externo - Brasil
Gestão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 102638
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3500
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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