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dc.contributor.authorPires, Luís Manuel Fonseca-
dc.date.accessioned2013-01-02T18:36:32Z-
dc.date.available2013-01-02T18:36:32Z-
dc.date.issued2009pt_BR
dc.identifier.citationPIRES, Luís Manuel Fonseca. O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar. Interesse Público, v.11, n.58, nov./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3840/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.other102631pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3493-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]pt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de defesa - Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado - Dispensa - Brasilpt_BR
dc.subjectSúmula vinculante - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Brasilpt_BR
dc.titleO direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - A Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal; 2 - Vingança e justiça, Hýbris e Díke: a justa distância; 3 - Direitos fundamentais à organização e ao procedimento; 4 - A legítima interpretação da Súmula Vinculante nº 5; 4.1 - Primeira conclusão: a ausência da presunção de invalidade; 4.2 - Segunda conclusão: a nova "abertura", o Judiciário como instância revisora; Referências.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
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