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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar
Authors: Pires, Luís Manuel Fonseca
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: PIRES, Luís Manuel Fonseca. O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar. Interesse Público, v.11, n.58, nov./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3840/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - A Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal; 2 - Vingança e justiça, Hýbris e Díke: a justa distância; 3 - Direitos fundamentais à organização e ao procedimento; 4 - A legítima interpretação da Súmula Vinculante nº 5; 4.1 - Primeira conclusão: a ausência da presunção de invalidade; 4.2 - Segunda conclusão: a nova "abertura", o Judiciário como instância revisora; Referências.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Processo disciplinar - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Advogado - Dispensa - Brasil
Súmula vinculante - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 102631
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3493
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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