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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3493
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar |
Authors: | Pires, Luís Manuel Fonseca |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público |
Citation: | PIRES, Luís Manuel Fonseca. O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar. Interesse Público, v.11, n.58, nov./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3840/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 dez. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - A Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal; 2 - Vingança e justiça, Hýbris e Díke: a justa distância; 3 - Direitos fundamentais à organização e ao procedimento; 4 - A legítima interpretação da Súmula Vinculante nº 5; 4.1 - Primeira conclusão: a ausência da presunção de invalidade; 4.2 - Segunda conclusão: a nova "abertura", o Judiciário como instância revisora; Referências. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Processo disciplinar - Brasil Direito de defesa - Brasil Advogado - Dispensa - Brasil Súmula vinculante - Brasil Direitos e garantias individuais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 102631 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3493 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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