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metadata.dc.type: Artigo
Title: Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração pública
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Description: Aborda o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf)
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração pública. Interesse Público, v.11, n.58, nov./dez. 2009.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A obrigatoriedade do registro cadastral; 3 - Natureza e extensão do registro no SICAF; 4 - A cláusula necessária prevista no art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93; 5 - Irregularidade no registro cadastral e pagamento ao contratado pela execução do objeto; 6 - A dispensa, total ou parcial, dos documentos elencados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93; 7 - Comprovação da regularidade com a seguridade social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Pública, nas compras de pronto pagamento; 8 - Irregularidades identificadas pelos registros cadastrais e seus efeitos sobre o pagamento ao contratado; 9 - Solidariedade, subsidiariedade e direito a retenção de créditos; 10 - Não comprovação, pelo contratado, da quitação das obrigações trabalhistas relativas aos empregados que desempenham suas atividades junto à Administração; 11 - Pagamento a contratado proibido de contratar com o poder público; 12 Conclusão.
Keywords: Fornecedor - Cadastro - Brasil
Empresa - Registro - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 102629
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3491
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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