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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Authors: Menezes, Enzo Menezes de
Oliveira, Bruno de Almeida
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2018
Citation: MENEZES, Enzo Menezes de; OLIVEIRA, Bruno de Almeida. Cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v.20, n.34, p.93-127, jul./dez. 2018.
Abstract: O artigo discute o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) como garantia do princípio constitucional da publicidade e como meio de fortalecimento da accountability. Avalia-se a aderência do Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aos preceitos definidos pela LAI e pela Deliberação 2.555/13. Para mensurar a transparência ativa do Portal da Assembleia, foi aplicado o ITL (Índice de Transparência Legislativa), criado pela Secretaria de Transparência do Senado Federal. Os resultados apontam que o Legislativo mineiro atingiu 117,5 em 152 pontos, ou 77,30% do total. Apesar do esforço para permitir o controle social da instituição, a ALMG precisa aprimorar o mecanismo de divulgação de dados públicos que já estejam sob sua guarda.
metadata.dc.description.translated: The article discusses compliance with the Brazilian Freedom of Information Act (12,527/11 Act, known as LAI) as a guarantee of the constitutional principle of publicity and as a means to strengthen accountability. The adhesion of the Transparency Portal of the Legislative Assembly of Minas Gerais (ALMG) to the precepts defined by LAI and by Resolution 2,555/13 is evaluated. In order to measure the active transparency of the ALMG Portal, the ITL (Legislative Transparency Index) created by the Senate Compliance Office was applied. Results indicate that ALMG reached 117.5 out of 152 points, or 77.30%. Despite the effort to allow social control of the institution, as far as transparency and accountability are concerned, ALMG needs to improve its mechanism for public data dissemination.
Keywords: Lei de Acesso à Informação
Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Transparência na administração pública
Accountability pública
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/34534
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 20, n. 34, jul./dez. 2018

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