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metadata.dc.type: Artigo
Title: Farmácias, drogarias e drugstores : comercialização de outros produtos além de medicamentos - Prestação de serviços de interesse dos consumidores - Competência normativa e de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): limites
Authors: Velloso, Carlos Mário da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Description: Parecer
Citation: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Farmácias, drogarias e drugstores:. comercialização de outros produtos além de medicamentos - Prestação de serviços de interesse dos consumidores - Competência normativa e de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): limites. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 121, mar. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3677/PDIexibepdf%20%288%29.pdf?sequence=2>. Acesso em: 26 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: I - A exposição e a consulta; II - A intervenção do Estado na economia: o histórico brasileiro; III - Breves notas sobre ordem econômica na Constituição de 1988 e as privatizações; IV - As agências reguladoras e os limites de sua atuação; V - A ANVISA e sua competência legal; VI - Os atos normativos impugnados: sua ilegalidade; VII - Conclusão: resposta aos quesitos
Keywords: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) - Competência
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Ordem econômica - Brasil
Farmácia - Comércio - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111066
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3444
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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