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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares - Imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais - Inteligência dos arts. 40, § 20, 42 e 142, § 3º, X, do texto supremo
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares - Imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais - Inteligência dos arts. 40, § 20, 42 e 142, § 3º, X, do texto supremo. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 94, n. 842, p. 85-102, dez. 2005. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/34362. Acesso em: 25 set. 2019.
Keywords: Previdência social - Pessoal militar - Brasil
Seguridade social - Pessoal militar - Brasil
Pensão militar - Aspectos constitucionais - Brasil
Justiça militar estadual - Brasil
Fundo de pensão - Pessoal militar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 82386
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/34362
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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