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metadata.dc.type: Artigo
Title: O processo administrativo na reforma do Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado n. 166/2010)
Authors: Homercher, Evandro T. (Evandro Teixeira)
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: HOMERCHER, Evandro T. O processo administrativo na reforma do Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado n. 166/2010). Interesse Público, v. 13, n. 65, jan./fev. 2011. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3657/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Aspectos pontuais da proposta do novo Código de Processo Civil; 1.1 - A vinculação aos Direitos Fundamentais; 1.2 - A questão da hipossuficiência técnica: uma oportunidade perdida; 1.3 - O segredo de justiça; 1.4 - A contagem dos prazos e a tempestividade dos atos praticados antes do advento ao termo inicial; 1.5 - O amicus curiae; 2 - O artigo 15 do novo Código de Processo Civil e seus reflexos no processo administrativo; 2.1 - O processo administrativo no contexto da Constituição da República; 2.2 - Um dilema para a Administração Pública: o artigo 15 da reforma do Código de Processo Civil; 2.2.1 - Uma questão prévia de competência; 2.3 - A indepêndencia do processo administrativo; 2.4 - Possibilidades para compreensão do artigo 15 do Código de Processo Civil; 2.4.1 - A utilização subsidiária da Lei nº 9.784/99; 2.4.2 - Aplicação da Lei de Processo Administrativo sem fonte autorizativa; 2.4.3 - Aplicação da Lei de Processo Administrativo com norma autorizativa; 2.5 - O artigo 163 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do RS e sua aderência à regra do artigo 15 da reforma processual; 3 - Conclusão.
Keywords: Processo administrativo - Brasil
Código de processo civil - Alteração - Brasil
Código de processo civil - Projeto de lei - Brasil
Reforma processual civil - Brasil
Reforma administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 110398
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3408
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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