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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa
Authors: Oliveira, José Roberto Pimenta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa. Interesse Público, v. 13, n. 65, jan./fev. 2011. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3632/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A configuração normativa do direito de regresso; 3 - Da regulamentação legal do direito de regresso; 4 - Elementos e pressupostos do ato administrativo que determinam o exercício do direito de regresso; 5 - Previsão constitucional do direito de regresso e inexistente direito do agente responsável de responder perante apenas o ente administrativo lesado; 6 - Imprescritibilidade da ação regressiva; 7 - Inexistência de direito de regresso no caso de responsabilidade extracontratual do Estado, decorrente de ato lícito; 8 - Sanções aplicáveis no caso de descumprimento do dever-poder de instauração do processo administrativo e consequente propositura da ação regressiva; 9 - Da legitimidade do Ministério Público para propositura da ação de regresso; 10 - Conclusões; Referências.
Keywords: Ação regressiva - Aspectos constitucionais - Brasil
Função administrativa - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Responsabilidade extracontratual - Brasil
Responsabilidade extracontratual - Brasil
Servidor público - Responsabilidade civil - Brasil
Reparação do dano (Direito civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 110388
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3384
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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