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Tipo: Artigo
Título: Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16: nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização
Autor(es): Bohnert, Luciana Neves
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Interesse Público
Citação: BOHNERT, Luciana Neves. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16: nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização. Interesse Público, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3537/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 nov. 2012.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Terceirização; 3 - Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho; 4 - Conflito entre a Súmula nº 331, IV, do TST e o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; 5 - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16; 6 - Conclusão; Referências.
Assunto: Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Administração pública - Brasil
Responsabilidade subsidiária - Jurisprudência - Brasil
Encargo social - Brasil
Terceirização - Brasil
Tema(s): Trabalho, Emprego e Renda
Outros: 114317
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3382
Número de classificação (CDU): 331
Idioma: Português (Brasil)
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