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metadata.dc.type: Artigo
Title: A fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito
Authors: Cristóvam, José Sérgio da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. A fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito. Interesse Público, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3535/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - O modelo de federalismo brasileiro (integracionismo/cooperação) e o texto do artigo 144, §8º, da Constituição Federal; 3 - A autonomia municipal para constituir “guardas municipais” e a definição do serviço de organização e fiscalização do trânsito como serviço público; 4 - O sistema de trânsito brasileiro e as competências dos municípios em matéria de trânsito; 5 - A análise da Guarda Municipal sob a ótica do interesse público; 6 - A análise sob a ótica da máxima da razoabilidade; 7 - A análise sob a ótica da máxima da proporcionalidade; 7.1 - Máxima da conformidade ou da adequação dos meios (Geeignetheit); 7.2 - Máxima da exigibilidade ou da necessidade (Erforderlichkeit); 7.3 - Máxima da ponderação ou proporcionalidade em sentido estrito (Verhältnismässigkeit); 8 - Os precedentes jurisprudenciais; Referências.
Keywords: Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Guarda municipal - Competência - Brasil
Trânsito - Fiscalização - Brasil
Poder de polícia - Brasil
Competência municipal - Legislação - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Interesse público - Brasil
Guarda municipal - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 114315
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3379
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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