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Tipo: Artigo
Título: O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação
Autor(es): Santos, José Anacleto Abduch
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Interesse Público
Citação: SANTOS, José Anacleto Abduch. O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação. Interesse Público, v. 13, n. 69, p. 143-159, set./out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3524/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2012.
Resumo: O texto versa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. A perspectiva abordada é a de que o processo judicial não é via exclusiva para o agir mediante ação de direito material, o que pode efetivamente ser obtido pela via processual administrativa com também efetiva satisfação do direito invocado.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Breves apontamentos sobre direito subjetivo, pretensão e ação de direito material; 3 - O processo como instrumento de satisfação de direito material de ação; 4 - Conclusões; Referências.
Assunto: Processo administrativo - Brasil
Direito de ação - Brasil
Direito subjetivo - Brasil
Autotutela administrativa - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 114309
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3373
Número de classificação (CDU): 338.48
Idioma: Português (Brasil)
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