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metadata.dc.type: Artigo
Title: Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais
Authors: Fischer, Douglas
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: FISCHER, Douglas. Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais. Interesse Público, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3517/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - A justificativa constitucional da existência da prerrogativa de foro; 2 - (De novo) os problemas trazidos pela aplicação de modo indistinto da Súmula nº 704, STF; 3 - A Súmula nº 394/STF e a (inconstitucional) disposição do §1º do art. 84 do CPP (Lei nº 10.628/2002); 4 - Alguns precedentes do STF que enfrentaram os problemas decorrentes da renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal por prerrogativa de função; 5 - A unidade constitucional a iluminar um marco temporal necessário para a alteração da competência constitucional em face de ato unilateral: a renúncia; 6 - Conclusões e uma proposta de solução.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Mandato eletivo - Renúncia - Aspectos constitucionais - Brasil
Competência (Processo penal) - Alteração - Brasil
Foro privilegiado - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual penal
metadata.dc.identifier.other: 114304
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3368
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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