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metadata.dc.type: Artigo
Title: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Description: Parecer
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência. Interesse Público, v. 13, n. 68, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3559/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: I - A consulta; II - Normas potencialmente aplicáveis à questão; III - Interpretação do art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso; IV - A teoria dos ordenamentos setoriais e a especialidade da regulação da saúde suplementar; V - Lei posterior geral não revoga legislação anterior especial; VI - Não aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos celebrados antes de sua vigência; VII - Não aplicação do CDC a aspectos dos reajustes de planos de saúde já tratados pela legislação setorial e a sua não abusividade; VIII - Ponderação dos princípios constitucionais envolvidos; IX - Deferência judicial às decisões regulatórias; X - Resposta aos quesitos.
Keywords: Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Plano de saúde - Reajustamento - Brasil
Plano de saúde - Legislação - Brasil
Saúde do idoso - Legislação - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Direito intertemporal - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Defesa do consumidor
metadata.dc.identifier.other: 113663
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3360
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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