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metadata.dc.type: Artigo
Title: Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos
Authors: Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos. Interesse Público, v. 13, n. 68, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3556/a.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; II - Uma abordagem preliminar: a evolução das teorias sobre a responsabilidade civil do Estado e dos particulares com ele relacionados; III - As peculiaridades da responsabilidade civil dos particulares que exercem funções públicas e a situação dos agentes privados prestadores de serviços públicos; IV - A abrangência do regime especial de responsabilidade civil dos delegatários privados: o alcance da noção de serviço público e o objeto das outorgas; V - A responsabilidade pela prestação de serviço público e os terceiros não usuários; VI - A repartição da responsabilidade entre o poder concedente e o concessionário em relação ao serviço concedido; VII - A divisão de riscos no contrato de concessão e a responsabilidade civil; VIII - A reparação do lesado e o Código de Defesa do Consumidor; IX - Considerações finais.
Keywords: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Concessão de serviços públicos - Responsabilidade civil - Brasil
Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 113661
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3358
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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