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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica
Authors: Perlingeiro, Ricardo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: PERLINGEIRO, Ricardo. Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica. Interesse Público, v. 13, n. 68, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3550/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 nov. 2012.
Abstract: Análise dos princípios fundamentais e regras gerais do procedimento administrativo, da sua concretização no direito brasileiro (Constituição de 1988 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), e, pontualmente, em alguns sistemas nacionais ibero-americanos, induzindo a reflexões sobre a extensão erga omnes dos efeitos favoráveis das decisões administrativas como garantia da efetividade do princípio da igualdade, e a boa-fé como fator preponderante da segurança jurídica.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 1.1 - Processo ou procedimento administrativo; 1.2 - A lei geral brasileira de procedimento administrativo e os seus antecedentes; 1.3 - O anteprojeto da Lei nº 9.784/99; 2 - Alcance e finalidade do procedimento administrativo; 3 - Princípios de direito material; 3.1 - Princípios da legalidade, da finalidade e do interesse público; 3.2 - Princípio da proporcionalidade; 3.3 - Princípio da moralidade; 3.4 - Princípio da motivação; 3.5 - Princípio da publicidade; 3.6 - Princípios da igualdade e da paridade de armas; 3.7 - Princípio da segurança jurídica; 4 - Princípios de direito processual; 4.1 - Direito de petição e princípio da ampla defesa; 4.2 - Princípio do contraditório; 4.3 - Princípio do duplo grau de jurisdição; 4.4 - A legitimação no procedimento e no recurso administrativo; 4.5 - Direito à defesa técnica e direito à gratuidade; 4.6 - Princípio da informalidade; 4.7 - Princípio da oficialidade; 4.8 - Princípio da boa-fé processual; 4.9 - Princípio da imparcialidade; 4.10 - Princípio da duração em tempo razoável do processo; 5 - Os desafios do procedimento administrativo brasileiro; 5.1 - A extensão erga omnes dos efeitos favoráveis das decisões administrativas; 5.2 - A boa-fé como um dos fatores preponderantes da segurança jurídica; 6 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Processo administrativo - Brasil
Princípios gerais do direito - Brasil
Contencioso administrativo - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Boa-fé - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 113659
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3356
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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