Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3344
metadata.dc.type: Artigo
Title: Utilização das faixas de domínio por concessionária de rodovias federais
Authors: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Zago, Marina Fontão
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. Utilização das faixas de domínio por concessionária de rodovias federais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 7-24, mar. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3604/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 nov. 2012.
Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar algumas questões relacionadas à exploração das faixas de domínio por concessionárias de rodovias federais. Para tanto, estudamos o regime jurídico incidente sobre tais bens, a regulamentação aplicável às rodovias federais concedidas, a legislação de setores reguladores (energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás natural,saneamento), bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Concluiu-se, então, que é possível que a concessionária outorgue o uso desses bens a terceiros, de forma onerosa; a concessionária deverá, contudo, observar restrições decorrentes tanto da legislação de setores regulados como do próprio regime público desses bens
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Pressupostos adotados; 3 - A exploração das faixas de domínio por concessionária; 3.1 - Nota prévia: a possibilidade de uso privativo concomitante ao uso comum; 3.2 - Uso privativo versus servidão administrativa; 3.3 - As normas incidentes sobre a exploração das faixas de domínio das rodovias federais concedidas; 3.3.1 - Normas de ordenação do trânsito; 3.3.2 - Normas da ANTT; 3.3.3 - Os contratos de concessão; 4 - A cobrança pelo uso privativo da faixa de domínio; 4.1 - A possibilidade da cobrança pelo uso privativo; 4.2 - Eventuais exceções à cobrança pelo uso privativo; 4.2.1 - O uso das faixas para instalações de serviços de utilidade pública; 4.2.2 - A existência de normas setoriais de serviços públicos; 4.2.3 - A prática da ANTT e a recente alteração de posicionamento do ente; 4.2.4 - Análise jurisprudencial; 4.2.5 - Conclusões parciais; 4.3 - Natureza jurídica do valor cobrado pelo uso; 4.4 - A destinação do valor cobrado pelo uso; 4.4.1 - Criação de subsidiária para a exploração das faixas de domínio; 4.5 - Determinação do valor a ser cobrado pelo uso e parâmetros para a definição do custo de oportunidade; 5 - Conclusões; – Referências
Keywords: Rodovia - Brasil
Concessão sobre domínio público - Cobrança - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111168
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3344
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf381 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.