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metadata.dc.type: Artigo
Title: Notas sobre o regime jurídico da precificação de obras públicas
Authors: Saad, Amauri Feres
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: SAAD, Amauri Feres. Notas sobre o regime jurídico da precificação de obras públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 64-83, mar. 2011. Disponível em <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3601/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 nov. 2012.
Abstract: O presente trabalho aborda os parâmetros jurídicos para a precificação de contratações administrativas. Tendo em vista que a legislação determina apenas que as contratações administrativas obedecerão aos preços de mercado, procura-se identificar, com base no regime jurídico-administrativo, um complexo de princípios que sirva de baliza para a análise jurídica dos preços contratados pela Administração Pública (princípios da identidade, globalidade, uniformidade, primazia da realidade, intencionalidade e valor formal das contratações administrativas).
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Panorama da precificação das contratações administrativas na Lei nº 8.666/93; 3 - Das limitações ao valor das contratações administrativas nas leis orçamentárias; 3.1 - Considerações gerais; 3.2 - Da imposição das cotações referenciais de preços e do regime jurídicoadministrativo; 3.2.1 - Da aplicação concreta dos princípios relativos à precificação das contratações administrativas; 4 - Das diferenças entre as formas de raciocínio acerca da precificação de obras públicas; 5 - Conclusões; – Referências
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Obras públicas - Preço - Brasil
Economia de mercado - Brasil
Preço - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111173
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3341
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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