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metadata.dc.type: Artigo
Title: Duração dos contratos administrativos : novos paradigmas
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Duração dos contratos administrativos: novos paradigmas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 23-28, abr. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3575/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 nov. 2012.
Abstract: Tendo em vista as recentes alterações da Lei de Licitações e Contratos no âmbito da duração dos contratos administrativos, é interessante explicar como tais alterações vêm trazendo dinamização à periodicidade da licitação, e como tais paradigmas trazem ao vislumbre novas conclusões a respeito da duração do contrato e a alguns casos específicos. Para ilustrar o contexto, adiante, serão expendidas breves considerações sobre os limites subjetivos e objetivos da norma e os casos de prorrogação contratual. Primeiramente, verificar-se-á a necessidade da especificação do objeto, bem como sua quantidade e destinação e, principalmente, a disponibilidade de crédito orçamentário por parte da Administração (salvo exceções especificadas). Em seguida, esclarece-se a expressão “serviço contínuo” e as constantes dúvidas relacionadas ao tema, bem como suas exceções. Além disso, traz-se à discussão a questão do aluguel de equipamentos versus utilização de programa de informática e a diferença de tratamento entre eles, bem como outras situações peculiares e o procedimento recomendado em cada caso. E, por fim, breve entendimento a respeito de fornecimentos contínuos.
metadata.dc.description.summary: 1 - A regra geral - limites subjetivos; 2 - Limites subjetivos; 3 - A regra geral – “vigência do respectivo crédito”; 3.1 - Execução à conta do mesmo crédito, mas além da vigência inicial; 3.2 - Contratos de trato sucessivo inferior a um ano; 4 - Objeto do contrato inserido no PPA; 5 - Prestação de serviços a serem executados de forma contínua; 5.1 - Período de vigência; 5.2 - Prorrogação excepcional dos contratos de serviços contínuos; 6 - Aluguel de equipamentos e a utilização de programa de informática; 7 - Contratos de locação de imóvel; 8 - Outros contratos típicos de direito privado; 9 - Vigência de até 120 meses – hipóteses dos inc. IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24; 10 - Fornecimento contínuo; 11 - Conclusão
Keywords: Contrato administrativo - Vigência - Brasil
Locação - Equipamento - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111511
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3334
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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