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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorPereira, Cesar A. Guimarães-
dc.date.accessioned2012-11-26T16:37:32Z-
dc.date.available2012-11-26T16:37:32Z-
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Cesar A. Guimarães. Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 60-68, maio 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3564/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 nov. 2012.pt_BR
dc.identifier.other111911pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3325-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de Contratação e Gestão Públicapt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos - Brasilpt_BR
dc.subjectConcessionária - Responsabilidade - Brasilpt_BR
dc.subjectCompromisso arbitral - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de risco - Brasilpt_BR
dc.titleAplicação do Código Civil às concessões de serviço públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryI - Introdução; II - Aplicação do Código Civil às concessões: visão geral; III - Premissa fundamental: os limites derivados do vínculo contratual entre o concessionário e o Poder Público; IV - A responsabilidade patrimonial do concessionário: aprofundamentos necessários; IV.1.1 - Primeiro ponto: responsabilidade objetiva e risco administrativo; IV.2 - Segundo ponto: pluralidade de funções públicas; IV.3 - Terceiro ponto: a identificação da atuação “na qualidade” de prestador de serviço público; IV.4 - Quarto ponto: os diferentes papéis do concessionário e do poder concedente; IV.5 - Quinto ponto: condutas omissivas e comissivas; V - Arbitragem nas relações entre concessionários e usuários; VI - Conclusõespt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
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