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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público
Authors: Pereira, Cesar A. Guimarães
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA, Cesar A. Guimarães. Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 60-68, maio 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3564/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; II - Aplicação do Código Civil às concessões: visão geral; III - Premissa fundamental: os limites derivados do vínculo contratual entre o concessionário e o Poder Público; IV - A responsabilidade patrimonial do concessionário: aprofundamentos necessários; IV.1.1 - Primeiro ponto: responsabilidade objetiva e risco administrativo; IV.2 - Segundo ponto: pluralidade de funções públicas; IV.3 - Terceiro ponto: a identificação da atuação “na qualidade” de prestador de serviço público; IV.4 - Quarto ponto: os diferentes papéis do concessionário e do poder concedente; IV.5 - Quinto ponto: condutas omissivas e comissivas; V - Arbitragem nas relações entre concessionários e usuários; VI - Conclusões
Keywords: Concessão de serviços públicos - Brasil
Concessionária - Responsabilidade - Brasil
Compromisso arbitral - Brasil
Contrato de risco - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111911
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3325
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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