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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 114, p. 20-40, jun. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3552/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 nov. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Exame e aprovação de minutas de edital: extensão a minutas de convite?; 3 - Exame e aprovação de minutaspadrão 3.1 - A jurisprudência do TCU; 4 - O parecer jurídico é obrigatório, mas não vincula a autoridade gestora; 5 - Ausência do parecer jurídico e nulidade do processo; 6 - Limites do parecer jurídico sobre a definição do objeto; 6.1 - A jurisprudência do TCU; 7 - A responsabilidade da assessoria jurídica perante o controle externo; 8 - Decisão do superior hierárquico sobre o parecer jurídico; 9 - Exclusão de responsabilidade da assessoria jurídica; 9.1 - Fundamentação plausível; 9.2 - Ausência de má-fé; 10 - A responsabilidade da assessoria jurídica na jurisprudência do TCU; 10.1 - Fundamentação insuficiente; 10.2 - Fundamentação desarrazoada; 10.3 - Fundamentação contrária a disposição literal de lei ou com deturpação de precedente jurisprudencial; 11 - Responsabilidade da assessoria jurídica na jurisprudência do STF; 12 - Responsabilidade da assessoria jurídica na jurisprudência do STJ; 13 - Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Edital - Redação técnica - Brasil
Assessoria jurídica - Responsabilidade - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 112627
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3322
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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