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metadata.dc.type: Artigo
Title: Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar : impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso de apure se houve ou não falta funcional
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2005
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso de apure se houve ou não falta funcional. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.94, n.832, p.438-447, fev. 2005. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/33190. Acesso em: 19 set. 2019
Keywords: Processo disciplinar - Brasil
Justa causa (Processo penal) - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Boa-fé - Brasil
Administração pública
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 72734
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/33190
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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