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Tipo: Artigo
Título: Danos de obra pública : a questão da responsabilidade do Estado e das empreiteiras
Autor(es): Lima, Rodrigo Mello da Motta
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: LIMA, Rodrigo Mello da Motta. Danos de obra pública: a questão da responsabilidade do Estado e das empreiteiras. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 42-49, jul. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3541/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 nov. 2012.
Resumo: O constituinte de 1988, através da norma contida no art. 37, §6º, estendeu a responsabilidade civil objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal vem dando à expressão serviço público um espectro amplo, alcançando, inclusive, a realização de obras públicas. Na hipótese do dano decorrente de obra pública ser provocado pelo só fato da obra, a responsabilidade extracontratual do Estado é do tipo objetiva, decorrendo da teoria do risco administrativo, sendo indiferente se a obra está sendo executada diretamente pela Administração, ou por um particular contratado. Já se os danos aos particulares forem causados por culpa do executor, admite-se a corresponsabilidade da Administração e da empreiteira. A divergência que existe, neste caso, refere-se aos fundamentos jurídicos que permitem a responsabilização do ente privado executor. Uma primeira corrente sustenta que a responsabilidade do particular contratado é do tipo subjetiva; no entanto, com espeque no art. 37, §6º, da Constituição de 1988, existe o posicionamento de que a responsabilidade da empreiteira também tem o viés objetivo. Por fim, o direito de o terceiro lesado buscar a reparação pelos danos causados, seja em face do Poder Público, seja contra a empreiteira contratada para a execução da respectiva obra, não pode ser afastado ou restringido em função de qualquer cláusula contratual firmada entre os referidos agentes.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Conceito de obra pública; 3 - Danos decorrentes de obras públicas; 3.1 - Pilares teóricos; 3.2 - Dano provocado pelo só fato da obra (pela obra em si); 3.3 - Dano causado por má execução da obra; 3.4 - Insubsistência da cláusula contratual que visa afastar a responsabilidade administrativa pela reparação dos danos causados pela empreiteira; 4 - Conclusões; – Referências
Assunto: Obras públicas - Contratação - Brasil
Responsabilidade do Estado - Brasil
Empreitada - Responsabilidade - Brasil
Dano - Responsabilidade - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 112978
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3311
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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