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metadata.dc.type: Artigo
Title: A origem do dispositivo constitucional que prevê que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, à luz dos anais da Constituinte
Authors: Nangino, Matheus Jasper Soares
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo: Direito Público
Citation: NANGINO, Matheus Jasper Soares. A origem do dispositivo constitucional que prevê que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, à luz dos anais da Constituinte. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.19, n.218, abr. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/33021. Acesso em: 10 set. 2019.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Devido processo legal - Brasil
Coisa julgada (Processo penal) - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Execução (Processo penal) - Brasil
Segunda instância - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 152067
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/33021
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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