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metadata.dc.type: Artigo
Title: Análise crítica do Código Civil de 2002 à luz da Constituição brasileira : animais não humanos
Authors: Medeiros, Fernanda Luíza Fontoura de
Petterle, Selma Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Ambiental
Citation: MEDEIROS, Fernanda Luíza Fontoura de; PETTERLE, Selma Rodrigues. Análise crítica do Código Civil de 2002 à luz da Constituição brasileira: animais não humanos. Revista de Direito Ambiental [recurso eletrônico]. São Paulo, n.93, jan./mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32897. Acesso em: 05 set. 2019.
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Animal - Proteção - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Crueldade contra animal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 151751
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32897
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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