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metadata.dc.type: Artigo
Title: Alienação de participações societárias - Isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 - Revogação pela Lei 7.713/88 - Manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora - Direito adquirido do contribuinte
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Martins, Rogério Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Alienação de participações societárias - Isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 - Revogação pela Lei 7.713/88 - Manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora - Direito adquirido do contribuinte. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.1001, mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32884. Acesso em: 04 set. 2019.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Tributo - Base de cálculo - Brasil
Alienação de bens - Brasil
Isenção tributária - Brasil
Ganho de capital - Impostos - Brasil
Contribuinte (Pessoa física) - Brasil
Direito adquirido - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 151334
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32884
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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