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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32884| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Alienação de participações societárias - Isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 - Revogação pela Lei 7.713/88 - Manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora - Direito adquirido do contribuinte |
| Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais |
| Description: | Parecer |
| Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Alienação de participações societárias. Isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora. Direito adquirido do contribuinte. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.1001, mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32884. Acesso em: 04 set. 2019. |
| Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência Tributo - Base de cálculo - Brasil Alienação de bens - Brasil Isenção tributária - Brasil Ganho de capital - Impostos - Brasil Contribuinte (Pessoa física) - Brasil Direito adquirido - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
| metadata.dc.identifier.other: | 151334 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32884 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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