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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Tema 183/TNU : de quem é a responsabilidade pelo empréstimo consignado indevido em benefício previdenciário?
Authors: Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. O Tema 183/TNU: de quem é a responsabilidade pelo empréstimo consignado indevido em benefício previdenciário? Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.1001, mar. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32881. Acesso em: 04 set. 2019.
Keywords: Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) - Responsabilidade
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Empréstimo bancário - Brasil
Benefício previdenciário - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Consignação em pagamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 151330
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32881
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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